O sistema tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a eficácia da função recaudatória do Estado. Dentre os principais elementos, destacam-se a delimitação, o equidade tributária, o razão social e o conceito de tributação justa. Aspectos con

O de que poucos trabalhadores sabem é de que a assinatura da carteira do trabalho é obrigatória e responsabilidade do empregador. Recibos por pagamento contemporâneos ao fato alegado, usando a necessária identificação do empregador e do empregado; O fato primário do processo trabalhista é a compro